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6/23/19
12:40 AM
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O presente serviço procura debater as medidas de segurança, nos termos do Código Penal, Código de Modo Penal e Lei de Reforma Psiquiátrica. É um conteúdo que ocasiona polêmica no mundo jurídico, principalmente no momento em que as analisam pela prática e pela teoria, verificando o tratamento dispensado aos portadores

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